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Termos de aceitação

Termos e Condições – Utilizador do portal

I.      Condições Gerais de Utilização

1      A IM Gestão de Activos S.A, doravante designada de IMGA, descreve os Termos e Condições Gerais aplicáveis ao acesso e utilização de serviços para quem se regista enquanto “Utilizador da Área Reservada” no seu portal www.imga.pt

II.    Aceitação das condições gerais pelo Utilizador

2.1  O acesso à área reservada do utilizador do portal supra referido, implica que o utilizador consinta expressamente aos Termos e Condições Gerais aqui descritos.

2.2  A aceitação dos Termos e Condições Gerais, bem como qualquer outro documento a que se faça referência pelos presentes, é obrigatória, sem reservas e tem carácter vinculativo, pelo que caso o utilizador não o aceite não se pode registar enquanto “Utilizador da Área Reservada” e, consequentemente, usufruir dos serviços decorrentes desta funcionalidade em www.imga.pt.

2.3 O utilizador não deve dispensar a leitura dos Termos e Condições antes de subscrever o serviço.

III.  Função do registo “Utilizador da Área Reservada”

3.1  Só é possível o registo na área reservada do site www.imga.pt os utilizadores que sejam colaboradores dos nossos distribuidores e que representem as seguintes áreas de atuação: Comercial, Marketing e Investimento.

3.2  O registo enquanto “Utilizador da Área Reservada” não acarreta custos.

3.3  A função deste serviço é dar acesso ao utilizador a um conjunto de funcionalidades do referido portal, nomeadamente a disponibilização de informação exclusiva sobre os nossos produtos mercados financeiros, bem como acesso direto ao Click2Chat.

IV. Deveres Gerais do “Utilizador da Área Reservada”

4.1  O utilizador compromete-se e garante que qualquer atividade por ele desenvolvida através desta plataforma, será correta e diligente, não infringindo a legislação em vigor. 

4.2  Se a plataforma requerer informação, o utilizador compromete-se a disponibilizá-la de forma verdadeira e legítima.

4.3  A IMGA respeita a propriedade intelectual de terceiros e solicita a reciprocidade pelos seus utilizadores.

4.4  Qualquer conteúdo ou informação do portal www.imga.pt não pode ser reproduzido total ou parcialmente, nem pode ser alugado ou vendido, exceto se existir consentimento prévio da IMGA ou das entidades externas contratadas devidamente identificadas.

4.5  No entanto, é permitida a impressão e a recolha de informação para uso estritamente pessoal.

4.6  Alerta-se que o registo no portal www.imga.pt enquanto “Utilizador da Área Reservada” não se pode confundir com a concessão de uma qualquer licença ou direito sobre o mesmo.

V.   Como se processa o registo enquanto “Utilizador da Área Reservada”

5.1 Utilizando a opção “Área Reservada” para se registar enquanto utilizador.

5.2 O registo efetua-se mediante o preenchimento do formulário disponível para o efeito.

5.3 Neste formulário, o utilizador escolhe os dados de login, fornecendo o email de utilizador (que terá de corresponder ao seu email profissional com o domain do respetivo distribuidor) e elegendo uma password.

5.4  Após a submissão do formulário aparece uma janela com a confirmação do seu registo. O seu registo só ficará ativo após a validação por parte da IMGA dos seus dados, num prazo de 48h.

5.5 Após receber a mensagem de ativação do seu registo, o utilizador terá de preencher a sua password e de seguida efetuar o login com a nova password para aceder à Área Reservada.

5.6 O processo garante um acesso confidencial, único e pessoal e intransmissível.

5.7  A password pode ser alterada por iniciativa do utilizador. Não obstante, a IMGA, com fundamento em razões de segurança, pode solicitar a sua alteração (validar).

VI. Segurança dos Dados de Login – comportamento do utilizador

6.1  Desde o momento em que o utilizador tenha autorização para aceder ao sistema, passa a ser responsável pelo seu correto uso, obrigado a guardar total confidencialidade do mesmo, estando-lhe vedada a disponibilização da informação que, por qualquer forma, não possa ser transmitida ao público em geral, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a sua não utilização abusiva por terceiros.

6.2 Sempre que, por qualquer meio ao seu alcance, o utilizador tenha conhecimento do uso incorreto, abusivo ou fraudulento deste serviço, deve comunica-lo de imediato à IMGA, identificando, tanto quanto possível, as causas e a forma de uso anómalo.

6.3 O utilizador obriga-se a garantir a segurança dos elementos de acesso, bem como a sua utilização estritamente pessoal, designadamente:

6.3.1  Não permitindo a sua utilização por terceiro, ainda que seu procurador ou mandatário

6.3.2  Não revelando, nem por qualquer forma os tornando acessíveis ao conhecimento de terceiros

6.3.3   Memorizando-os e abstendo-se de os registar, quer diretamente, quer por qualquer forma ou meio que sejam inteligíveis por terceiros.

6.4 O presente serviço “Utilizador da Área Reservada” é estabelecido mediante vínculo exclusivamente pessoal entre o utilizador e a IMGA pelo que não pode ser utilizado por pessoa distinta do mesmo.

VII.    Responsabilização pelo funcionamento da plataforma “Utilizador da Área Reservada”

7.1 A IMGA não garante o permanente funcionamento da “Área Reservada” pelo que não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade da sua utilização pelo utilizador.

7.2 Caso verifique alguma anomalia no acesso a esta área reservada, o aderente poderá, em alternativa, contactar o número 21 120 91 00

VIII.  Cancelamento do “Utilizador da Área Reservada”

8.1 O registo enquanto “Utilizador da Área Reservada” não caduca com o decurso do tempo ou está dependente de qualquer condição de pagamento ou outro modo de prestação.

8.2 Não obstante a IMGA reserva o direito de cancelar temporária ou definitivamente o registo do utilizador que:

8.2.1                       Não cumpra as obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais;

8.2.2                       Não cumpra com outras obrigações, de outra fonte (legal, regulamentar ou contratual)

8.2.3                       Sempre que a IMGA considere que não estão reunidas as condições de segurança necessárias para o seu acesso, bem como nos casos em que se verificarem diversas tentativas erradas seguidas de acesso ao serviço.

IX.  Alteração das Condições Gerais

9.1 Fica reservado pela IMGA o direito de alterar, unilateralmente os Termos e Condições para o “Utilizador da Área Reservada” sempre que o considerar necessário e desejável, para melhoria e eficácia do website, sem notificação prévia dos utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou alterações de funcionamento.

9.2 A nova redação torna-se vinculativa assim que publicada no portal

9.3 As informações e conteúdos disponibilizados podem ser atualizados, ou mesmo, temporária ou definitivamente retirados, conforme opção da IMGA

X.    Afirmação da propriedade dos direitos de autor

10.1  Os direitos de autor e direitos conexos que decorrem de textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados, logótipos e códigos de fonte utilizados para a sua programação e projetos incluídos na mesma, assim como as marcas, denominações comerciais e desenhos industriais contidos nesta porta

10.2  www.imga.pt é  propriedade exclusiva da IMGA, e encontra-se protegido por Lei

10.3  A MGA é proprietária de direitos de autor na seleção, coordenação, organização ou realce do seu conteúdo, bem como no conteúdo original da própria IMGA

10.4  O utilizador reconhece a propriedade destes direitos e compromete-se a abster-se da prática de qualquer ato que, nos termos da legislação aplicável constituir uma violação dos mesmos

XI.  Uso de “Dados Pessoais”

11.1  Para fins exclusivos de gestão administrativa, enquanto colaborador dos nossos prestadores de serviços (distribuidores de Fundos), é solicitado ao utilizador que forneça previamente à IMGA, dados de caráter pessoal que adiante serão designados de “Dados Pessoais”.

11.2  A presente política de proteção de dados pessoais aplica-se a todas as informações pessoais recolhidas pela IMGA eletronicamente

11.3  A IMGA garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os dados pessoais, nos termos do disposto na Lei nº67/98 de 26 de Outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais) que sejam prestados voluntariamente pelo seu titular, utilizador ao registar-se no portal, e cujo tratamento é inequivocamente autorizado por este (por serem necessários e fundamentais ao funcionamento dos contactos por via eletrónica), os quais serão tratados pela IMGA de forma confidencial, nos termos da legislação nacional através de funcionários devidamente autorizados para o efeito.

11.4  O utilizador autoriza o tratamento dos referidos dados e aceita o acesso aos mesmos, pelos colaboradores da IMGA que desenvolvam qualquer das atividades necessárias para a prestação do serviço

11.5  O titular poderá, em qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e eliminação dos seus dados pessoais, dirigindo o seu pedido ao endereço de email imga_apoioclientes@grupocimd.com

XII.    Conservação de dados pessoais

12.1  Todos os dados pessoais serão conservados pela IMGA enquanto se mantiverem em vigor as relações contratuais existentes entre o utilizador e a empresa/distribuidor dos fundos da IMGA.