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Transmissão de tributação a título gratuito

Não são sujeitas a Imposto do Selo as transmissões a título gratuito de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário.              
As pessoas coletivas residentes em Portugal para efeitos de IRC ou não residentes com estabelecimento estável situado em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis não estão sujeitas a Imposto do Selo nas aquisições das unidades de participação a título gratuito. No entanto, as variações patrimoniais positivas daí decorrentes concorrem para a formação do lucro tributável e estão sujeitas a IRC à taxa de 21%. Pode ainda acrescer derrama municipal, que pode atingir 1,5% do lucro tributável, e derrama estadual, aplicável à taxa de 3% sobre a parte do lucro tributável superior a € 1.500.000, 5% sobre a parte do lucro tributável entre € 7.500.000 e € 35.000.000 e 7% sobre a parte do lucro tributável superior a € 35.000.000. A aquisição de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário a título gratuito por entidades não residentes está sujeita a IRC à taxa de 25%. Nos termos dos acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, o Estado Português está geralmente limitado na sua competência para tributar estes rendimentos, mas esse tratamento fiscal convencional deve ser aferido casuisticamente.